Esta edição da Revista do Fisco aborda informações sobre o Sistema Tributário Estadual, abordando a Legislação Estadual, através das leis nº 5.122 que institui o ICMS; Lei nº 5.123 que institui o imposto sobre a Transmissão “Causa-Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos; Lei nº 5.124 que institui a Contribuição de Melhoria; Lei nº 5.125 que dispõe sobre o IPVA; Lei nº 5.126 que institui o adicional do imposto de renda previsto na Constituição Federal e a Lei nº 5.127 que institui as taxas de fiscalização e de utilização de serviços públicos.
Número: 
157
Ano: 
1989
Data de Públicação: 
02/1989
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